Lançado com grandes promessas e anúncios chamativos há quase cinco anos, o Loteamento Casa Nova, situado no distrito do Bravo, em Serra Preta, se tornou motivo de frustração para centenas de famílias.
Prometido como um sonho de moradia digna para centenas de famílias, o empreendimento acabou se transformando em um pesadelo diário, marcado pela falta de infraestrutura básica — especialmente o abastecimento de água — compromissos que, segundo os moradores, foram descumpridos pela Imobiliária responsável.
Com mais de 200 casas já construídas em um loteamento que conta com mais de 500 lotes, os moradores relatam que a energia elétrica só foi instalada após uma ação judicial movida coletivamente pelos próprios residentes. Apesar dessa conquista, o problema mais essencial ainda não foi resolvido: a falta de água.
“Infelizmente, há quatro anos buscamos melhorias. Conseguimos energia apenas graças a uma ação na Justiça. E hoje continuamos cobrando do loteamento que nos conceda o que está no contrato: água. Precisamos de água para construir nossas casas e para viver aqui com dignidade”, desabafou um dos moradores em contato com o Portal dos Municípios.
Promessas não cumpridas
No local, ainda é possível ver o outdoor original da Imobiliária, com promessas claras e diretas: “Loteamento 100% documentado, pronto para construir. Parcelas de R$ 219,00. Lotes a partir de 200 m².” Um número de telefone (75 99294-4223) também foi divulgado como canal de atendimento.
No entanto, os moradores afirmam que, após a venda dos lotes, o compromisso da empresa simplesmente desapareceu.
“Eles anunciaram como se fosse um lugar pronto para morar. Só que não tinha energia, não tinha água, e mesmo hoje, com muita luta, ainda falta o básico”, contou outro morador.
O que diz a Lei
Conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano. De acordo com o artigo 18 da referida legislação, a comercialização de lotes só pode ocorrer após o registro do loteamento no cartório de imóveis, e a infraestrutura mínima deve ser implantada ou garantida com caução. Essa infraestrutura inclui:
- Sistema viário;
- Rede de energia elétrica pública;
- Abastecimento de água potável;
- Rede de esgoto ou solução sanitária adequada;
- Drenagem de águas pluviais.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) garante que o consumidor tem direito ao cumprimento da oferta feita por meio de anúncio ou contrato. Ou seja, promessas publicitárias vinculam juridicamente a Imobiliária ao seu cumprimento. Se foi anunciado “pronto para construir”, espera-se que água e luz estejam disponíveis no momento da compra — o que, claramente, não foi respeitado no Loteamento Casa Nova.
Apelo dos moradores
Diante do quadro de abandono e prejuízo, os moradores fazem um apelo direto:
“Pedimos aos proprietários da Imobiliária que cumpram com o que prometeram. Que tenham respeito pelas mais de 200 famílias que investiram aqui com sacrifício. Não estamos pedindo nada além do que nos foi prometido. ”
Eles também pedem o apoio das autoridades municipais, da Defensoria Pública e do Ministério Público, para que tomem providências e responsabilizem os responsáveis.
Espaço aberto para resposta
O Portal dos Municípios mantém o espaço aberto para que os responsáveis pela Imobiliária do Loteamento Casa Nova, no distrito do Bravo – Serra Preta/BA, possam apresentar esclarecimentos públicos, responder às denúncias e informar prazos ou providências que pretendem tomar quanto à regularização do fornecimento de água e demais itens pendentes.
