Feira de Santana, 27 de junho de 2025 – O prefeito José Ronaldo de Carvalho determinou, por meio da Portaria nº 598/2025, publicada na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial do Município, a instauração de um processo administrativo para apurar a execução anômala do Contrato de Concessão nº 601/2020, firmado com a Concessionária Conecta Feira, responsável pela gestão da iluminação pública da cidade. A decisão é motivada pela constatação de descumprimento de cláusula contratual essencial: a não apresentação da apólice de seguro-garantia, exigência expressa no contrato.
A irregularidade foi apontada preliminarmente pela Agência Reguladora de Feira de Santana (ARFES), que verificou a ausência do documento obrigatório. Diante do achado, o prefeito constituiu uma Comissão Especial com cinco membros da alta cúpula da administração municipal, incluindo os secretários de Serviços Públicos, Fazenda e Planejamento, além do Controlador Geral e do Diretor de Iluminação Pública. A presidência da comissão será exercida pelo titular da pasta de Serviços Públicos.
O objetivo da comissão é apurar os fatos, analisar as manifestações da Concessionária e emitir um relatório conclusivo, que poderá recomendar desde sanções administrativas até a rescisão unilateral do contrato, conforme prevê a Lei Federal nº 8.987/1995, que regula o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos.
Repercussão e impactos
A abertura do processo administrativo gerou ampla repercussão entre vereadores, especialistas e setores empresariais ligados ao setor de infraestrutura urbana. Para alguns parlamentares, a medida representa um sinal claro de que a gestão municipal não pretende tolerar omissões contratuais, sobretudo em áreas sensíveis como a iluminação pública, que afetam diretamente a segurança e a mobilidade da população.
O contrato com a Conecta Feira, assinado em 2020, tem vigência de 20 anos e envolve investimentos significativos em tecnologia e modernização do parque de iluminação da cidade. No entanto, desde seu início, a concessão tem sido alvo de críticas por supostos atrasos na execução de metas, falhas operacionais e pouca transparência.
Caso fique comprovada a inadimplência contratual, a Conecta Feira poderá perder a concessão, o que abriria espaço para nova licitação ou até intervenção direta da prefeitura no serviço. “A apólice de seguro-garantia não é um detalhe burocrático. Trata-se de um mecanismo essencial para garantir que os compromissos assumidos pela empresa sejam honrados, inclusive em caso de eventual inadimplência ou abandono do contrato”, destacou um integrante do governo municipal.
A comissão especial deverá concluir seus trabalhos nos próximos meses. Enquanto isso, o clima de tensão em torno da continuidade da Conecta Feira à frente do serviço de iluminação pública se intensifica. A sociedade civil e o legislativo local devem acompanhar de perto os desdobramentos, especialmente diante da possibilidade de um dos principais contratos de concessão do município ser interrompido prematuramente.
A Prefeitura ainda não divulgou um prazo oficial para a conclusão do processo, mas garantiu que todas as etapas seguirão os princípios do contraditório e da ampla defesa.
