NOTA DE ESCLARECIMENTO
A atual gestão do Município de Serra Preta tomou conhecimento de matéria publicada no site Portal dos Municípios (portaldosmunicipios.com.br) no dia de ontem (29/07/2021), que divulgou CARTA PÚBLICA supostamente de autoria de 21 classificados em Concurso público para Guardas Municipais, com colocação muito além do número de vagas previstas em Edital, razão pela qual vem à público apresentar imprescindíveis esclarecimentos e rechaçar informações contidas na referida Carta.
De início, registre-se que jamais houve qualquer ato do Município, muito menos de
seu atual Prefeito, determinando a anulação do Concurso para Guardas Municipais, isto
porque os aprovados dentro do número de vagas previstas em Edital estão exercendo
suas funções. Além disso, esta gestão jamais acusou os 24 candidatos convocados pelo ex-prefeito no último dia útil de 2020 da prática de qualquer crime, ao contrário!
No início desta gestão, naquele verdadeiro caos administrativo de conhecimento público, quando a grande parte dos documentos e equipamentos públicos foram retirados pela gestão do ex-prefeito, um dos pouquíssimos documentos localizados foi o Edital de convocação 01 de 29/12/2020, onde se via a convocação de 24 candidatos para
tomar posse, contudo, não havia nenhum Termo de Posse e/ou Decreto de Nomeação
referente a qualquer deles, nem dos 21 inseridos em Folha de pagamento no mesmo dia
do Edital na função de “Vigia”.
Assim que se deparou com estes fatos, constatando a possibilidade de violação de
diversas leis pelo ex-prefeito, a atual administração, em estrito cumprimento de seu dever
legal, determinou a instauração de Processo administrativo (02.2021) para apurar se o ato
atendeu à legislação e ao interesse público. O ex-prefeito foi notificado para se manifestar e apresentar documentos e nada fez. Além do ex-prefeito e seus secretários a lei determina a notificação de todos os interessados, razão pela qual os inseridos em folha também compuseram o Processo, que está em fase final de conclusão, tendo sido dado amplo
acesso aos envolvidos, segundo informações da Comissão específica.
Quanto a informação contida na Carta que diversos dos 21 candidatos possuem capacitação em diversas áreas de conhecimento, esta gestão informa não poder considerar essas circunstâncias para a decisão já que a análise da questão está no campo da Lei e não sob a conveniência e oportunidade da gestão.
Assim, o atual gestor aguarda o Relatório de conclusão do Processo Administrativo a
ser apresentado pela Comissão competente para tomar sua decisão, sempre em total
cumprimento da Lei e do interesse público, jamais com objetivo de prejudicar quem quer
que seja.
Por fim, reitera que não houve imputação de crime a nenhum dos envolvidos convocados pelo mencionado Edital, na hipótese de serem confirmadas as irregularidades analisadas, e houver qualquer consequência criminal dos atos, isto poderá ser de responsabilidade do ex-gestor e de quem eventualmente tenha participado dos atos.
Serra Preta, Bahia, 30 de agosto de 2021.
Franklin Leite da Silva
Prefeito do Município de Serra Preta.
