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JUSTIÇA - 10/03/2018

TST determina que shopping destine espaço para filhos de comerciárias

TST determina que shopping destine espaço para filhos de comerciárias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o centro comercial Salvador Norte Shopping, localizado no bairro de São Cristóvão, deverá proporcionar um local apropriado para que as empregadas dos lojistas abriguem seus filhos sob vigilância e assistência no período de amamentação. A medida foi decidida em sessão realizada na última quarta-feira, 7.

A turma negou o pedido do centro comercial, de revisão da decisão da Justiça do Trabalho. No recurso, o estabelecimento sustentava que não há norma legal que obrigava a construção de espaço com essa destinação.

De acordo com o TST, outro argumento foi o de que o conceito de "estabelecimento" do artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT, que prevê a obrigação, não abrange os shoppings.

No voto. a relatora, desembargadora Cilene Amaro Santos, seguiu o entendimento majoritário de que o cumprimento dos dispositivos da CLT é fundamental para garantir a prática da amamentação pelas empregadas das várias lojas de um shopping. A TARDE

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